Direitos do Consumidor

    Livro de Reclamações

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    Livro de Reclamações eletrónico

    Nos termos da legislação em vigor, disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações eletrónico, gerido pela Direção-Geral do Consumidor. As reclamações apresentadas por este meio são encaminhadas diretamente para a SOC e para a respetiva entidade reguladora.

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    Resolução alternativa de litígios

    Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade competente.

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

    Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).